Governo do DF sanciona lei que institui ensino domiciliar, o ‘homeschooling’

A lei que autoriza o ensino em casa (homeschooling) em Brasília foi sancionada na quarta-feira, 16, pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). O governo do Distrito Federal deve divulgar as normas e o funcionamento da nova modalidade em até três meses.

Pais responsáveis que optarem por essa modalidade de educação, que entra em vigor a partir de fevereiro de 2021, deverão se cadastrar junto à Secretaria de Educação. O órgão ficará responsável pela avaliação periódica dos alunos.

Sob o argumento de que a questão só poderia se tornar lei com aprovação do Congresso Nacional, o Sindicato dos Professores do DF (Sinpro) protocolou um pedido de anulação da norma na Justiça.

O que o texto prevê

Com base na nova lei, familiares e responsáveis poderão assumir a educação de crianças e adolescentes ou optar pela contratação de professores particulares no Distrito Federal. Aqueles que escolherem a educação em casa devem se registrar junto à Secretaria de Educação, seguindo instruções que serão informadas posteriormente.

Estão aptas a aderir ao modelo as famílias que comprovarem capacidade técnica para passar os conhecimentos de acordo com os requisitos da Secretaria de Educação. Além de um conselheiro tutelar acompanhar o processo, será exigida a permissão de um assistente social, um pedagogo e um psicólogo.

Os familiares terão que assegurar “convivência necessária ao adequado desenvolvimento social” e horários de lazer semelhantes ao da rede regular de ensino. O texto também prevê que será possível adotar ou desistir da modalidade a qualquer tempo.

Pais ou responsáveis legais que tenham sido condenados criminalmente não poderão aderir à educação em casa.

Aos alunos de homeschooling serão garantidos passe live para transporte público, carteira de estudante e “todos os direitos relativos aos serviços públicos de educação, sendo assegurada a isonomia de direitos entre os estudantes da educação regular de ensino e da educação domiciliar naquilo que for compatível”, detalha a lei.

Provas e exames

Os testes para avaliar estudantes educados em casa devem ter o mesmo nível exigido dos estudantes da rede pública. Se forem aprovados no curso, os alunos receberão um certificado de conclusão. Mas, caso sejam reprovados, não poderão receber o documento.

O projeto determina ainda que a Secretaria de Educação do Distrito Federal terá que garantir vagas nas escolas públicas para aqueles que deixarem de optar pela modalidade, independentemente do motivo.

Alvo de polêmica

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2018 que o homeschooling no Brasil precisaria da aprovação de uma lei para garantir a avaliação do aprendizado e da socialização dos estudantes da modalidade. Mais tarde, em abril de 2019, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre o tema.

O texto, que nunca chegou a ser votado, previa que crianças e adolescentes educados em casa deveriam ser avaliados pelo Ministério da Educação.

O DF não foi o primeiro a autorizar o ensino domiciliar, já que Cascavel (PR) e Vitória (ES) aprovaram leis nesse sentido anteriormente.

Sob o entendimento de que a proposta constitui uma “modalidade de educação”, e como tal seria de responsabilidade exclusiva da União, o Sindicato dos Professores do DF, (Sinpro-DF) pediu a anulação da legislação junto ao Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), alegando inconstitucionalidade.

“Tal sistema de ensino somente pode ser estabelecido por meio de lei federal a ser debatida no Congresso Nacional”, defendeu o Sinpro.

Outros aspectos como socialização e acesso à diversidade na escola são alvos de discussão e polêmica.

Do outro lado da moeda, os deputados que apoiam o homeschooling dizem que a modalidade é necessária porque a educação de Brasília foi prejudicada pela pandemia de Covid-19 e o ensino em casa se torna, de acordo com eles, “cada vez mais comum”.

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