O que é CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é importante para determinar os direitos e deveres dos empregados e empregadores.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta as relações trabalhistas, sendo no trabalho urbano ou rural, de relações coletivas ou individuais. Ela foi aprovada em 1943, pelo presidente Getúlio Vargas. Desde então, passou por várias atualizações.
Essa é a principal legislação da área trabalhista e determina o conceito de empregador e empregado, orienta o uso da carteira de trabalho, além de também definir jornadas de trabalho e períodos de descanso.
Além disso, é a CLT que orienta o aviso prévio e define como deve ser a fiscalização das empresas, assim como autuações e multas administrativas. Por fim, a consolidação prevê medidas ligadas a medicina e segurança do trabalho.
O que prevê a legislação
A CLT foi aprovada pelo presidente Getúlio Vagas, através do decreto-lei N° 5.452, em 1943. Ela determina os direitos e deveres dos trabalhadores, além de definir importantes conceitos sobre as relações trabalhistas.
Confira agora o que a legislação prevê:
- Carteira de trabalho;
- Salário mínimo;
- Direito à greve;
- Descanso semanal;
- Férias;
- Faltas justificadas;
- Licença-maternidade;
- Horas extras;
- Remuneração mais alta para trabalho em período noturno.
Obrigações do empregador
Além dos direitos citados anteriormente, os empregadores devem estar atentos às seguintes medidas que também se incluem na CLT:
FGTS e aposentadoria
O FGTS tem como objetivo garantir uma reserva financeira aos trabalhadores, caso passem por momentos de necessidade. Por isso, o valor pode ser retirado nas seguintes situações:
- Demissão sem justa causa;
- Aposentadoria;
- Aquisição de casa própria;
- Diagnóstico de câncer;
- Diagnóstico de AIDS.
13° Salário
O 13° salário é feito de acordo com a remuneração mensal e ainda pode ser parcelado em duas vezes. O direito foi assinado pelo presidente João Goulart, através da lei Lei 4.090/62.
Entende-se que o benefício não surgiu com a CLT por conta das pressões empresariais. Os empresários não queriam que fosse obrigatório, mas era muito comum ter as “bonificações de Natal” em anos de sucesso dos empreendimentos.
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