O que é NIRE
O NIRE serve como uma certidão de nascimento de empresas, que não podem funcionar sem esse registro.
Para que uma empresa possa existir e ser reconhecida no mercado, é necessário que toda a documentação tenha sido feita junto aos órgãos responsáveis.
Sem isso, o negócio não é formalizado e pode enfrentar problemas. Um desses documentos importantes é o NIRE, conhecido como uma “certidão de nascimento” da empresa.
O que é NIRE
Desde 1994, o NIRE é obrigatório para empresas que atual no segmento comercial, tendo a função de garantir a honestidade e legalidade do negócio. Assim, a empresa possui garantias legais, mais segurança e autenticidade e também mais eficácia nos atos jurídicos relacionados ao negócio.
Para que serve o NIRE
Na legislação brasileira, o NIRE está diretamente ligado à formalização da empresa. Sem o registro, não é possível atuar no comércio e nem obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Já o CNPJ, por sua vez, é necessário para conseguir a Inscrição Estadual que autoriza a venda de mercadorias. Além disso, também dá mais confiança para os clientes e para as instituições financeiras no momento de solicitação de crédito.
É importante ressaltar que uma empresa sem registro pode ter suas mercadorias apreendidas, pagar multas de impostos atrasados e até ser obrigada a fechar. Portanto, o NIRE é um dos primeiros documentos que devem ser obtidos por quem deseja começar o seu próprio negócio.
No entanto, para Microempreendedores Individuais, o NIRE não é necessário. Nesse caso, as empresas são abertas diretamente na Receita Federal, mas possuem uma série de limitações das atividades.
Veja mais: