Lei do Ventre Livre: O que é, contexto histórico, resultados, leis abolicionistas
A Lei do Ventre Livre foi a segunda lei abolicionista do Brasil e libertou todos os filhos de mulheres escravas nascidos a partir daquela data.
A Lei do Ventre Livre, também conhecida como Lei Rio Branco, foi sancionada em 28 de setembro de 1871, sendo considerada a segunda lei abolicionista do Brasil. A lei estabelecia a liberdade dos filhos de escravas a partir daquele dia, entre outras medidas.
A lei foi elaborada pelo Visconde de Rio Branco e foi aprovada pelo parlamento com 65 votos favoráveis e 45 contrários. Como o Imperador Dom Pedro II estava ausente, a lei foi assinada pela princesa Isabel, na condição de regente do Brasil.
Contexto histórico
A segunda metade do século XIX foi marcada por diversas pressões internas e externas sobre o trabalho escravo. De um lado, o movimento que pedia a abolição da escravidão crescia. Do outro, donos de fazenda de café, os cafeicultores, que não queriam perder a mão de obra de suas plantações.
Além disso, o governo brasileiro estava sendo pressionado pela Inglaterra à criar medidas contra a escravidão. Nesse período, os ingleses mantinham muitos negócios no Brasil e desejavam aumentar o mercado consumidor com a mão de obra livre.
Em 1845, o parlamento inglês já havia promulgado a Lei Bill Aberdeen, que autorizava os britânicos a prenderam qualquer navio suspeito de transportar escravos no oceano Atlântico. No Brasil, a medida foi imitada em 1850 com a Lei Eusébio de Queirós. Essa lei proibiu a entrada de africanos escravos no país. No entanto, a lei foi pouco aplicada nos anos iniciais, sendo considerada uma “lei para inglês ver”.
Nos anos seguintes, alguns parlamentares tentaram aprovar outras leis de caráter abolicionista. Contudo, a Guerra do Paraguai atrasou as atividades do Senado. Apenas em 1871 que o Visconde do Rio Branco conseguiu apresentar a Lei do Ventre Livre, com o objetivo de fazer uma transição lenta e gradual para a mão de obra livre.
A Lei do Ventre Livre determinava que todos os filhos de mulheres escravizadas seriam livres a partir da assinatura da legislação. Os filhos permaneceriam com o senhor da mãe até os oito anos de idade. Após essa idade, o senhor deveria escolher entre receber uma indenização do Estado ou utilizar dos serviços do filho da escrava até ele completar 21 anos.
Resultados da Lei do Ventre Livre
Assim como a Lei Eusébio de Queirós, a eficácia da Lei do Ventre Livre também é questionada por alguns historiadores. Os filhos de escravas eram livres, mas eram entregues ao governo ou permaneciam com a família na propriedade do senhor da mãe. No entanto, poucas crianças foram entregues ao governo e a maior parte teve que permanecer escrava até os 21 anos de idade.
A Lei do Ventre Livre também foi criticada por não garantir o direito da manutenção da família escravizada e por não revogar a punição com açoites nem a pena de morte para escravos. Mesmo assim, a lei foi importante por representar as preocupações da época quanto à escravidão e reforçou o movimento abolicionista.
Leis abolicionistas
Ao longo do século XIX, foram sancionadas algumas leis que contribuíram para a abolição da escravidão, como:
- Lei Eusébio de Queirós (1850): proibiu o tráfico de africanos escravos para o Brasil;
- Lei do Ventre Livre (1871);
- Lei dos Sexagenários (1885): libertou escravos com mais de 60 anos;
- Lei Áurea (1888): aboliu a escravidão no Brasil.
Mesmo com todas essas leis, o Brasil foi o último país do continente a abolir a escravidão.
Veja também: